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Portaria AGU Nº 476, de 16 de maio de 2007
portaria federal vigente
Delegação ao substituto do Advogado-Geral da União e ao Secretário-Geral de Contencioso poderes para agir, em relação às ações e recursos perante o STF, à exceção das ADINs, ações declaratórias de constitucionalidade e argüições de descumprimento de preceito fundamental.
Órgão
Advocacia-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
16 mai 2007
Esfera
federal
Situação
vigente