Portaria AGU Nº 481, de 06 de abril de 2009

Altera a Portaria nº 1.099, de 2008, que dispõe sobre a conciliação, em sede administrativa e no âmbito da Advocacia-Geral da União, das controvérsias de natureza jurídica entre a Administração Pública Federal e a Administração Pública dos Estados ou do Distrito Federal.