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Portaria AGU Nº 488, de 24 de outubro de 2011
portaria federal vigente
Constitiui Grupo de Trabalho com a finalidade de uniformizar, em tese, a aplicação dos critérios para a concessão, renovação e concelamento da certificação das entidades beneficentes de assistência social, previstos na Lei nº 12.101, de 2009.
Órgão
Advocacia-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
24 out 2011
Esfera
federal
Situação
vigente