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Portaria AGU Nº 49, de 28 de janeiro de 2011
portaria federal vigente
Prorroga o prazo previsto no art. 5º da Portaria nº 1.468, de 6 de outubro de 2010.
Órgão
Advocacia-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
28 jan 2011
Esfera
federal
Situação
vigente