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Portaria AGU Nº 490, de 21 de maio de 2007
portaria federal vigente
Dispõe sobre a assunção de processos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, e dá outras providências.
Órgão
Advocacia-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
21 mai 2007
Esfera
federal
Situação
vigente