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Portaria AGU Nº 492, de 04 de abril de 2008
portaria federal vigente
Designa os integrantes do Grupo de Trabalho constituído por intermédio da Portaria/AGU Nº 276, de 2008, que tem por finalidade analisar o anteprojeto de lei que trata da execução fiscal da União, dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.
Órgão
Advocacia-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
4 abr 2008
Esfera
federal
Situação
vigente