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Portaria AGU Nº 495, de 10 de abril de 2008
portaria federal vigente
Constitui Grupo de Trabalho, no âmbito da Consultoria-Geral da União, com a finalidade de elaborar manual de uniformização e padronização de entendimento a respeito de dispensa e inexigibilidade de licitações no âmbito da Administração Pública Federal.
Órgão
Advocacia-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
10 abr 2008
Esfera
federal
Situação
vigente