Portaria AGU Nº 506, de 01 de dezembro de 2015

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos incisos I, XIV e XVIII do art.4º da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, resolve: (*) Republicada por ter saído no DOU nº 230 de 02/12/2015, Seção1, pág. 2, com incorreção no original.