Portaria AGU Nº 514, de 09 de novembro de 2011

portaria federal vigente

Regulamenta o procedimento de adjudicação de bens imóveis em ações judiciais propostas pela União e pelas Autarquias e Fundações Públicas Federais.

Órgão

Advocacia-Geral da União

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

9 nov 2011

Esfera

federal

Situação

vigente