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Portaria AGU Nº 527, de 14 de abril de 2009
portaria federal vigente
Disciplina a realização de audiências e consultas públicas em processos administrativos que estejam sob apreciação dos órgãos da Advocacia-Geral da União - AGU e da Procuradoria-Geral Federal - PGF, cujo objeto verse sobre matéria de alta complexidade, com repercussão geral e de interesse público relevante
Órgão
Advocacia-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
14 abr 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Advocacia-Geral da União - AGU. Procuradoria-Geral Federal.