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Portaria AGU Nº 57, de 02 de fevereiro de 2012
portaria federal vigente
Constitui Grupo de Trabalho para, em regime de colaboração, acompanhar o trâmite e analisar o Projeto de Lei nº 8.046, de 2010, da Câmara dos Deputados (Projeto de Lei do Senado Federal nº 166, de 2010), que expede novo Código de Processo Civil (CPC).
Órgão
Advocacia-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
2 fev 2012
Esfera
federal
Situação
vigente