Portaria AGU Nº 57, de 16 de janeiro de 2007

Prorrogação do prazo prazo estabelecido no inciso III do art. 5º da Portaria nº 1.133/AGU, de 2006, que constitui Grupo de Trabalho - GT/PA, com a finalidade específica de propor as ações próprias tendentes à declaração de nulidade dos títulos dominiais e dos registros imobiliários já efetuados em favor de Carlos Medeiros, cessionário dos direitos hereditários dos coronéis Manuel Fernandes de Souza e Manoel Joaquim Pereira, bem como promover o acompanhamento das ações judiciais em curso, relativos aos imóveis da União, localizados no Estado do Pará.