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Portaria AGU Nº 6, de 06 de janeiro de 2011
portaria federal vigente
Dispõe sobre a realização de acordos ou transações nas ações regressivas acidentárias no âmbito da Procuradoria-Geral Federal
Órgão
Advocacia-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
6 jan 2011
Esfera
federal
Situação
vigente