Portaria AGU Nº 62, de 09 de fevereiro de 2012

Designação "ad hoc" dos Advogados da União que relaciona, para, em conjunto ou isoladamente, promoverem a representação judicial do Conselho Nacional do Ministério Público, nos autos do Mandado de Segurança nº 31.021 impetrado pelo Procurador-Geral da República, e ratificado pela União.