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Portaria AGU Nº 642, de 13 de maio de 2009
portaria federal vigente
Constitui grupo de trabalho com a finalidade de verificar a compatibilidade da instrução dos processos administrativos de transposição, pendentes de decisão ao estabelecido na legislação que especifica.
Órgão
Advocacia-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
13 mai 2009
Esfera
federal
Situação
vigente