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Portaria AGU Nº 690, de 20 de maio de 2009
portaria federal vigente
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal na elaboração e celebração de Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta.
Órgão
Advocacia-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
20 mai 2009
Esfera
federal
Situação
vigente