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Portaria AGU Nº 75, de 17 de janeiro de 2008
portaria federal vigente
Dispõe sobre a atuação das Procuradorias da União e das Procuradorias Federais nas execuções de contribuições sociais decorrentes da condenação da União, suas autarquias e fundações na Justiça do Trabalho.
Órgão
Advocacia-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
17 jan 2008
Esfera
federal
Situação
vigente