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Portaria AGU Nº 75, de 23 de janeiro de 2007

portaria federal vigente

Constitui Grupo de Trabalho com a finalidade de planejar e acompanhar a execução das atribuições da Advocacia-Geral da União decorrentes do término do processo de liquidação e da extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, e dá outras providências

Órgão

Advocacia-Geral da União

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

23 jan 2007

Esfera

federal

Situação

vigente