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Portaria AGU Nº 758, de 09 de junho de 2009
portaria federal vigente
Dispõe sobre o exercício da advocacia pro bono por ocupantes de cargos efetivos de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal, Procurador do Banco Central ou integrante dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.
Órgão
Advocacia-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
9 jun 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Cargo de Advogado da União. Cargo de Procurador da Fazenda Nacional. Cargo de Procurador do Banco Central do Brasil. Cargo de Procurador Federal. Exercício da Advocacia Pro Bono.