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Portaria AGU Nº 805, de 15 de junho de 2009

portaria federal vigente

Inclui o Ministério do Trabalho no rol dos órgãos representados no Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Nº 474, de 2009, encarregado de analisar proposta de acordo relativo ao Recurso Extraordinário nº 571.969 e à Suspensão de Liminar nº 127, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.

Órgão

Advocacia-Geral da União

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

15 jun 2009

Esfera

federal

Situação

vigente