Portaria AGU Nº 805, de 15 de junho de 2009
Inclui o Ministério do Trabalho no rol dos órgãos representados no Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Nº 474, de 2009, encarregado de analisar proposta de acordo relativo ao Recurso Extraordinário nº 571.969 e à Suspensão de Liminar nº 127, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.
Órgão
Advocacia-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
15 jun 2009
Esfera
federal
Situação
vigente