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Portaria AGU Nº 81, de 20 de março de 2013

portaria federal vigente

Altera a Portaria nº 1.016, de 30 de junho de 2010, que dispõe sobre a defesa extrajudicial de gestores e dos órgãos e entidades da Administração Federal junto ao Tribunal de Contas da União.

Órgão

Advocacia-Geral da União

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

20 mar 2013

Esfera

federal

Situação

vigente