Portaria AGU Nº 839, de 18 de junho de 2010

portaria federal vigente

Disciplina e estabelece critérios para a atuação dos órgãos da Procuradoria-Geral Federal na defesa de direitos indígenas

Órgão

Advocacia-Geral da União

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

18 jun 2010

Esfera

federal

Situação

vigente