Portaria AGU Nº 896, de 03 de agosto de 2007

Constitui Grupo de Trabalho Permanente - GTP/PA - com a finalidade específica de propor as ações próprias tendentes à declaração de nulidade dos títulos dominiais e dos registros imobiliários já efetuados nos casos que especifica, bem como promover o acompanhamento das ações judiciais em curso relativas aos imóveis da União localizados no Estado do Pará.