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Portaria AGU Nº 98, de 09 de abril de 2013
portaria federal vigente
Delega a competência prevista no caput do art. 3º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, ao Procurador-Geral da União e ao Procurador-Geral Federal, na forma que especifica e dá outras providências.
Órgão
Advocacia-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
9 abr 2013
Esfera
federal
Situação
vigente