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Portaria AGU Nº 991, de 16 de julho de 2009
portaria federal vigente
Prorroga os prazos estabelecidos nas Portarias nº 351, de 13 de abril de 2007, e nº 774, de 17 de junho de 2008.
Órgão
Advocacia-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
16 jul 2009
Esfera
federal
Situação
vigente