Portaria CGAU Nº 302, de 23 de outubro de 2013
Designar o Procurador da Fazenda Nacional Flávio de Freitas Pannuti, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sindicância Investigativa com vistas a dar continuidade aos trabalhos de apuração, iniciados pela Comissão nomeada pela Portaria CGAU/AGU nº 81, de 30 de abril de 2013, concernente ao Processo nº 00406.000545/2013-86, bem assim os fatos ações e omissões outros que, no curso de seus trabalhos, surjam conexos aos anteriormente referidos.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Corregedoria-Geral da AGU
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
23 out 2013
Esfera
federal
Situação
vigente