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Portaria CGAU Nº 38, de 11 de março de 2013
portaria federal vigente
Retificar o artigo 1º da Portaria nº 21 - CGAU/AGU, de 15 de fevereiro de 2013, para substituir, em seu texo, o trecho "constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar destinada a apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias (...)" por "constituírem Comissão de Sindicância destinada a apurar, no prazo de 30 (trinta) dias (...)".
Órgão
Advocacia-Geral da União. Corregedoria-Geral da AGU
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
11 mar 2013
Esfera
federal
Situação
vigente