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Portaria CGAU Nº 47, de 12 de fevereiro de 2014

portaria federal vigente

Designar o Procurador da Fazenda Nacional Sandro Brito de Queiroz, o Procurador da Fazenda Nacional Flávio de Freitas Pannuti, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar com vistas a dar continuidade, no prazo de 60 (sessenta) dias, aos trabalhos de apuração das possíveis irregularidades de que trata a Nota Técnica nº 269/2010-CGAU/AGU, concernente ao Processo nº 00406.000836/2010-21.

Órgão

Advocacia-Geral da União. Corregedoria-Geral da AGU

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

12 fev 2014

Esfera

federal

Situação

vigente