PORTARIA CGREFIS Nº 16, de 05 de novembro de 2008

portaria federal vigente

"Altera composição da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do REFIS."

Órgão

Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

5 nov 2008

Esfera

federal

Situação

vigente