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PORTARIA CGREFIS Nº 19, de 23 de outubro de 2009
portaria federal vigente
"Altera a composição da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do REFIS."
Órgão
Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
23 out 2009
Esfera
federal
Situação
vigente