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PORTARIA CGREFIS Nº 20, de 23 de fevereiro de 2010
portaria federal vigente
"Altera composição da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do REFIS."
Órgão
Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
23 fev 2010
Esfera
federal
Situação
vigente