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PORTARIA CGREFIS Nº 21, de 21 de outubro de 2010
portaria federal vigente
"Alterar a composição da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do REFIS."
Órgão
Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
21 out 2010
Esfera
federal
Situação
vigente