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PORTARIA CGREFIS Nº 22, de 24 de janeiro de 2011
portaria federal vigente
"Altera a composição da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do REFIS."
Órgão
Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
24 jan 2011
Esfera
federal
Situação
vigente