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PORTARIA CGREFIS Nº 23, de 17 de setembro de 2012
portaria federal vigente
“Altera a composição da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do REFIS.”
Órgão
Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
17 set 2012
Esfera
federal
Situação
vigente