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PORTARIA CGREFIS Nº 24, de 01 de fevereiro de 2013
portaria federal vigente
“Altera a composição da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do REFIS.”
Órgão
Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
1 fev 2013
Esfera
federal
Situação
vigente