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PORTARIA CGSN Nº 11, de 13 de março de 2012
portaria federal vigente
Institui o Escritório Regional do Simples Nacional em São Paulo (SP), e dá outras providências.
Órgão
Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Simples Nacional
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
13 mar 2012
Esfera
federal
Situação
vigente