PORTARIA CGSN Nº 13, de 20 de agosto de 2013

portaria federal vigente

Institui o Escritório Regional do Simples Nacional em Recife (PE), e dá outras providências.

Órgão

Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Simples Nacional

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

20 ago 2013

Esfera

federal

Situação

vigente