Portaria CGSN Nº 17, de 07 de março de 2016
“Altera a Portaria CGSN nº 15, de 27 de agosto de 2015.”
Órgão
Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Simples Nacional
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
7 mar 2016
Esfera
federal
Situação
vigente