← Voltar à lista
Portaria CGSN Nº 18, de 13 de abril de 2016
portaria federal vigente
"Altera a Portaria CGSN n<strike>º</strike> 15, de 27 de agosto de 2015."
Órgão
Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Simples Nacional
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
13 abr 2016
Esfera
federal
Situação
vigente