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Portaria CGSN Nº 31, de 20 de abril de 2021
portaria federal vigente
"Dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN/SE)."
Órgão
Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Simples Nacional
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
20 abr 2021
Esfera
federal
Situação
vigente