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Portaria CGSN Nº 38, de 03 de fevereiro de 2015
portaria federal vigente
Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).
Órgão
Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Simples Nacional
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
3 fev 2015
Esfera
federal
Situação
vigente