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PORTARIA CGSN Nº 4, de 23 de janeiro de 2008
portaria federal vigente
Institui Grupo Técnico (GT).
Órgão
Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Simples Nacional
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
23 jan 2008
Esfera
federal
Situação
vigente