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PORTARIA CGSN Nº 5, de 07 de fevereiro de 2008
portaria federal vigente
Altera as Portarias CGSN nº 1, de 25 de abril de 2007, e nº 2, de 28 de maio de 2007.
Órgão
Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Simples Nacional
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
7 fev 2008
Esfera
federal
Situação
vigente