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Portaria CGU Nº 01, de 17 de fevereiro de 2016
portaria federal vigente
Esta Portaria regulamenta a colaboração, em caráter temporário e emergencial, a ser prestada pelas Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social à Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde, atendidas as condições ora fixadas.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Consultoria-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
17 fev 2016
Esfera
federal
Situação
vigente