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Portaria CGU Nº 02, de 12 de junho de 2018
portaria federal vigente
Aprova as Normas Internas para o Trâmite e Distribuição de Processos, bem como elaboração de manifestações jurídicas, no âmbito da Consultoria Jurídica da União no Estado de São Paulo.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Consultoria-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
12 jun 2018
Esfera
federal
Situação
vigente