Portaria CGU Nº 04, de 25 de fevereiro de 2016

portaria federal vigente

Disciplina o disposto nos arts. 13 e 14 do Ato Regimental AGU no 1, de 4 de fevereiro de 2016.

Órgão

Advocacia-Geral da União. Consultoria-Geral da União

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

25 fev 2016

Esfera

federal

Situação

vigente