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Portaria CGU Nº 05, de 29 de janeiro de 2018
portaria federal vigente
Institui Grupo de Trabalho para a elaboração de manual com as orientações sobre elaboração de atos normativos e seu assessoramento jurídico, incluindo pareceres parametrizados.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Consultoria-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
29 jan 2018
Esfera
federal
Situação
vigente