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Portaria CGU Nº 07, de 02 de março de 2018
portaria federal vigente
Prorroga o prazo de conclusão das atividades da Comissão Temática Temporária instituída no âmbito do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria-Geral da União (DECOR/CGU/AGU) pela Portaria nº 30/CGU/AGU, de 10 de julho de 2017, para uniformização de entendimentos jurídicos acerca da certificação de entidades beneficentes de assistência social.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Consultoria-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
2 mar 2018
Esfera
federal
Situação
vigente