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Portaria CGU Nº 07, de 13 de fevereiro de 2017

portaria federal vigente

Redefine a composição da Câmara Nacional de Uniformização de Entendimentos Consultivos, a que se refere o art. 6º do Ato Regimental nº 1/AGU, de 4 de fevereiro de 2016.

Órgão

Advocacia-Geral da União. Consultoria-Geral da União

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

13 fev 2017

Esfera

federal

Situação

vigente