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Portaria CGU Nº 10, de 02 de junho de 2015
portaria federal vigente
Regulamenta o funcionamento de Comissões Permanentes no âmbito do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria-Geral da União ¿ Decor/CGU, dispõe sobre a Comissão Permanente de Licitações e Contratos Administrativos ¿ CPLCA, a Comissão Permanente de Convênios e Instrumentos Congêneres ¿ CPCIC, o Núcleo Especializado em Sustentabilidade, Licitações e Contratos ¿ Neslic, e dá outras providências.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Consultoria-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
2 jun 2015
Esfera
federal
Situação
vigente